Rio de Janeiro
LEI Nº 7674 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Nº 7674/2017
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista e de seus Familiares (família nuclear) e seu cadastramento, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico-étnico-cultural das pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e laser desse segmento social.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.674, de 28 de agosto de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 267-A, de 2015.
LEI Nº 7674 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E S O L V E:
Art. 2.
Com os dados obtidos por meio da realização do Censo das Pessoas com TEA e seus Familiares será elaborado um cadastro, que deverá conter:
I - informações quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo, no qual a pessoa com TEA foi acometida;
II - informações necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a localização das pessoas com TEA e seus familiares;
III- informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da pessoa com TEA e seus familiares.
Art. 3.
O Programa Censo das Pessoas com TEA e seus Familiares e seu cadastramento realizar-se-á a cada 4 (quatro) anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento.
Art. 4.
O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla, para manuseio pela Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas.
§ 1ºOs dados obtidos por meio do Censo da Pessoa com TEA e seu Familiares e seu cadastramento, são inalteráveis e deverão ser transpostos para o sistema de banco de dados das Secretarias mencionadas no caput;
§ 2ºAs estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo, a fim de proteger as pessoas com autismo e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Publico ao tratamento apropriado.
§ 3ºAs informações contidas no Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, objetivando assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com TEA e seus familiares;
§ 4ºOs dados do Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento poderão ser compartilhados com órgãos públicos que atuem nas áreas de saúde, educação e pesquisa, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que deverá assinar termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.
§ 5ºA Secretaria Estadual de Saúde, por meio de convênio com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ e com o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro - COREN criarão portaria, obrigando os hospitais, clínicas e consultórios públicos e privados quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento que determinado paciente tem TEA, a informar à Secretaria Estadual de Saúde, em site específico, para fins de estatísticas e cadastramento da pessoa com TEA e seus familiares.
Art. 5.
A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução do Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores, de forma a subsidiar com estatísticas a melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com TEA, como por exemplo, informando a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do autismo como neurologista, Psiquiatra, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, educador físico, etc., que atendem na Rede Pública e Privada de forma, georeferenciada (capital, região metropolitana e interior) subsidiando, dessa forma, com dados estatísticos a respeito do déficit de profissionais especializados, visando uma solução futura por meio de políticas públicas de incentivo específico.
Art. 6.
Ficam as pessoas envolvidas na realização do Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento, obrigados a passar por um processo de capacitação para realização do CENSO ministrado pela Secretaria Estadual de Saúde e orientado por entidades representativas do segmento da Pessoa com TEA e equipe multidisciplinar composta por: psicólogo, assistente social, psicopedagogo, fonoaudiólogo, neurologista, enfermeiro e psiquiatra.
Art. 7.
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes estratégias definidas nesta Lei, a fim de viabilizar sua plena execução.
Parágrafo únicoAs estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos, que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e municipais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 8.
Para a execução do Programa Censo da Pessoa com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 9.
Para o cumprimento das disposições desta lei, o titular da Secretaria Estadual de Saúde poderá editar normas complementares, mediante portaria.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.
Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência
Ficha Técnica