Rio de Janeiro
LEI Nº 7672 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Nº 7672/2017
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.672, de 28 de agosto de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2640, de 2017.
LEI Nº 7672 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E S O L V E:
Art. 1.
- Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, localizada na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, nº 100 - Gávea, Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único- Fica incluído neste tombamento todo o acervo e equipamentos da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência
Ficha Técnica