Rio de Janeiro
LEI Nº 7668 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Nº 7668/2017
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.668, de 28 de agosto de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 610-A, de 2015.
LEI Nº 7668 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E S O L V E:
Art. 1.
- Fica autorizada a obtenção gratuita de nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver a placa clonada.
Art. 2.
- A placa clonada será demonstrada, mediante processo administrativo, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ.
Art. 3.
- Concedida a nova placa, será imediatamente dada baixa no sistema da placa anterior.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência
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