Rio de Janeiro
LEI Nº 7656 DE 20 DE JULHO DE 2017.
Nº 7656/2017
LEI Nº 7656 DE 20 DE JULHO DE 2017.
CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, ocorridos entre os meses de setembro e dezembro de 2016.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 20 de julho 2017.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica