Rio de Janeiro
LEI Nº 7650 DE 13 DE JULHO DE 2017.
Nº 7650/2017
LEI Nº 7650 DE 13 DE JULHO DE 2017.
CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE "CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica conferido ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual da Cerveja.
Art. 2.
- O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 13 de julho 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica