Rio de Janeiro
LEI Nº 7641 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Nº 7641/2017
LEI Nº 7641 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado, no "Projeto de Revitalização da Zona Portuária", a transformar o Armazém 18, localizado em frente à Rodoviária Novo Rio, numa estação de barcas.
Art. 2.
- A nova estação proposta, além de promover o descongestionamento da Estação Praça XV, ainda possibilitará o aumento da oferta de transporte aquaviário no bairro da Ilha do Governador e da Praça XV, ficando, também para tal, o Poder Executivo autorizado a fazê-lo.
Art. 3.
- O Poder Executivo editará os atos necessários para a implantação das novas linhas do transporte aquaviário (barcas), conforme o previsto no inciso IV do artigo 5º da Lei nº 6.699, de 06 de março de 2014, ligando o Armazém 18 (em frente a Rodoviária Novo Rio), no Município do Rio de Janeiro, aos Municípios de Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à melhoria da mobilidade urbana.
Art. 4.
- Ao novo terminal poderá ser ligado o sistema metroviário, com a instalação da "Estação Praça da Bandeira", através da construção de uma linha de VLT (Veículo Leve sobre Trilho)por sobre o canal da Av. Francisco Bicalho, o que se inclui na presente autorização legislativa.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de junho 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica