LEI Nº 7640 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Nº 7640/2017

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LEI Nº 7640 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7374/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTOA ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O Art. 1º da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os veículos ciclomotores, motocicletas, triciclos, sujeitos à vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem antena de proteção contra linha cortante.

Parágrafo único- O dispositivo não poderá ser dobrável, devendo ser fixo ou retrátil, sendo cobrada a utilização quando o veículo estiver trafegando em vias públicas. (NR)”

Art. 2.

- A Ementa da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA.”

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de junho 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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