Rio de Janeiro
LEI Nº 7635 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Nº 7635/2017
LEI Nº 7635 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 1º B, da Lei 3669 de 10 de outubro de 2001 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º B - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 26 de junho 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica