LEI Nº 7631 DE 19 DE JUNHO DE 2017.

Nº 7631/2017

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LEI Nº 7631 DE 19 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

º - A ementa da Lei Nº 5.325/2008, que institui o Programa de Conscientização do Câncer Infantil passa a vigorar com a seguinte redação:

"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2.

- O artigo 1º da Lei Nº 5.325/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Conscientização de Câncer Infantojuvenil, que consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, como forma de informar e combater o câncer infantojuvenil, mediante a distribuição e afixação de impressos, informando a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica."

Art. 3.

- Acrescente-se o artigo 2º renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O anexo da Lei Nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

NOVEMBRO

(...)

SEMANA DO DIA 23 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL."

Art. 4.

- Acrescente-se o artigo 4º renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Durante a Semana Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil, o Programa descrito na presente Lei deverá ter uma ampla divulgação."

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 19 de junho 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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