Rio de Janeiro
LEI Nº 7622 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
Nº 7622/2017
LEI Nº 7622 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL, celebrado, anualmente, no dia 06 de novembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar seu anexo com a seguinte redação.
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
NOVEMBRO(…)
06 – O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.
(...)"
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 08 de junho 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica