Rio de Janeiro
LEI Nº 7609 DE 30 DE MAIO DE 2017.
Nº 7609/2017
LEI Nº 7609 DE 30 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como, as empresas que prestam esse serviço como Concessionárias, ao instalar placas externas de sinalização, utilizarão elementos que não permitam o acúmulo da água proveniente da chuva em quaisquer de suas partes.
Parágrafo únicoFica proibido, na instalação das placas previstas nesta lei, o uso de:
I - elementos vazados ou tubulares na vertical, que possam acumular água de chuva e que não estejam vedados na parte superior;
II - peças côncavas na horizontal.
Art. 2.
- As placas externas de sinalização, que tenham sido instaladas anteriormente à vigência desta lei, serão vistoriadas e, quando for o caso, substituídos os elementos e peças que permitam o acúmulo da água proveniente da chuva.
Art. 3.
- A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores, caso sejam empresas privadas prestadoras de serviço público, as seguintes penalidades:
I - notificação;
II – advertência;
III – multa;
IV - na reincidência o dobro da multa imposta.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo, em relação a forma de punição das empresas que descumprirem a presente norma.
Rio de Janeiro, em 30 de maio 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica