Rio de Janeiro
LEI Nº 7599 DE 24 DE MAIO DE 2017.
Nº 7599/2017
LEI Nº 7599 DE 24 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– As indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água.
Parágrafo único- Os equipamentos referidos no caput deverão ser licenciados pelos órgãos competentes.
Art. 2.
- As indústrias que não cumprirem a determinação contida no art. 1º desta Lei não poderão:
I – receber nenhum benefício e/ou incentivo do Estado do Rio de Janeiro;
II – ser contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro;
III – firmar convênios ou instrumentos similares com o Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único– A obtenção de qualquer benefício e/ou incentivo estadual, bem como a contratação ou firmação de convênio com o Estado do Rio de Janeiro dependerá da apresentação de certidão expedida pelo órgão fiscalizador competente, comprovando o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3.
- As indústrias referidas no caput do art. 1º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar e aplicar o sistema de tratamento e reutilização de água.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de maio 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica