Rio de Janeiro
LEI Nº 7584 DE 16 DE MAIO DE 2017.
Nº 7584/2017
LEI Nº 7584 DE 16 DE MAIO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o §2º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015.
Art. 2.
Altere-se o §3º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2º (...)
§ 3ºFicam dispensados da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações. (NR)"
Art. 3.
Altera-se o §5º do Art. 4º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 5ºDa busca pessoal estão dispensados as crianças e os adolescentes. (NR)"
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de maio 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica