LEI Nº 7577 DE 15 DE MAIO DE 2017.

Nº 7577/2017

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Art. 1. Art. 2.

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0012619-30.2018.8.19.0000

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201800700072

LEI Nº 7577 DE 15 DE MAIO DE 2017.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica estabelecido que os casos de violência em que a vítima seja criança ou adolescente, registrados nas Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente Vítima e em outras unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro, serão comunicados ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo únicoA comunicação de que trata o Art. 1º deverá se efetuada em até 5 (cinco) dias.

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de maio 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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