LEI Nº 7557 DE 17 DE ABRIL DE 2017.

Nº 7557/2017

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

– Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna ( Câncer).

LEI Nº 7557 DE 17 DE ABRIL DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER ).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

– O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação :

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)DEZEMBRO(…)

PRIMEIRA SEMANA – Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer).

(…)”

Art. 3.

– A Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), deverá proporcionar às mesmas todas as informações, esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear os seguintes direitos, garantias e benefícios:

IAposentadoria por Invalidez;

IIAuxilio – doença;

IIIIsenção de Imposto de Renda – IR, relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IVIsenção de Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, na aquisição de veículos automotores adaptados;

VIsenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA , na aquisição de veículos automotores adaptados;

VIIsenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI, na aquisição de veículos automotores adaptados;

VIIIsenção de imposto sobre operações financeiras – IOF na aquisição de veículos automotores adaptados;

VIIIQuitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;

IXSaque integral junto ao Fundo de Garantia do tempo de serviço – FGTS;

XSaque junto ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público – PIS / PASEP;

XICirurgia Plástica reparadora da mama;

XIIConcessão de renda mensal vitalícia;

XIIIAndamento processual prioritário no Poder Judiciário;

XIVPreferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;

XVFornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde – SUS;

Art. 4.

– A divulgação mencionada no caput do artigo 1º deverá ser feita através de folders educativos, distribuição de cartilhas explicativas, cartazes afixados em toda a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dentro das Universidades, nos Supermercados, nas agências bancárias, rádio, televisão, entre outras formas para o bom e fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5.

- Ficará a cargo da Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo toda a logística necessária para a realização da Semana mencionada no caput do artigo 1º, bem como designação de profissionais da área da saúde como oncologistas , psicólogos, entre outros como também a designação de advogados para prestarem esclarecimentos jurídicos sobre todos os procedimentos necessários para que as pessoas portadoras da neoplasia maligna possam pleitear seus direitos, garantias e benefícios.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7.

– Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de abril 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Ficha Técnica

Remissões do artigo