LEI Nº 7533 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

Nº 7533/2017

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LEI Nº 7533 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO “SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de setembro como “Semana de Esterilização de Animais Pets”.

Art. 2.

- O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SETEMBRO

SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO – SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS.”

Art. 3.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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