LEI Nº 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

Nº 7521/2017

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.521, de 14 de fevereiro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 488-A, de 2015.

LEI Nº 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SES - A DISPONIBILIZAR, DIARIAMENTE, EM SEU SITE, AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE – SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1.

- Obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – SES - a disponibilizar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres nas Unidades de saúde credenciadas no sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3.

- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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