Rio de Janeiro
LEI Nº 7476 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 7476/2016
LEI Nº 7476 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “ O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR”, a ser realizado, anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.
Art. 2.
- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
- 06 de Fevereiro
Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar”.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica