LEI Nº 7474 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

Nº 7474/2016

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LEI Nº 7474 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 11 de outubro.

Art. 2.

- O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...) OUTUBRO (...)

SEMANA DO DIA 11 - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE.

(...) (NR)"

Art. 3.

- São objetivos da Semana Estadual de Combate à Obesidade:

I - Enaltecer a importância e divulgar os métodos do combate à obesidade, através de exercícios regulares e alimentação saudável;

II - Recuperar a autoestima da pessoa obesa;

III - Promoção da solidariedade para com o próximo;

IV - Explicação do funcionamento e da recomendação da cirurgia bariátrica;

V - Divulgação do Programa Estadual de Cirurgia Bariátrica do Governo do Estado.

Art. 4.

- Em celebração ao evento tratado no artigo 1º poderão ser desenvolvidas e difundidas, pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, no Estado: ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância do combate à obesidade e a realização de cirurgia bariátrica em alguns casos.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

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