Rio de Janeiro
LEI Nº 7471 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 7471/2016
LEI Nº 7471 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O ANO NOVO CHINÊS”, a ser realizado anualmente no mês de Fevereiro.
Art. 2.
– “O ANO NOVO CHINÊS” tem como objetivo valorizar, integrar os povos e divulgar a cultura chinesa em nosso Estado.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do Ano Novo Chinês no âmbito do estado do Rio de Janeiro;
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 5.
- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
Fevereiro
Mês de Comemoração do Ano Novo Chinês(...)
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica