LEI Nº 7464 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

Nº 7464/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.464, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1867, de 2008.

LEI Nº 7464 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA – PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, unidade de conservação estadual de proteção integral, com a inclusão da Ilha do Pai, da Ilha da Mãe e da Ilha da Filha, todas situadas no prolongamento marítimo do Morro das Andorinhas, no município de Niterói, conforme memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei, e cujo mapa respectivo constitui o seu Anexo II.

Art. 2.

- A ampliação de que trata o artigo 1° desta Lei tem por objetivos:

I – preservar os relevantes atributos ecológicos, cênicos e paisagísticos formados pelo conjunto das ilhas;

II - tornar a área patrimônio público inalienável, promovendo sua proteção e uso público para a presente e as futuras gerações;

III - proteger ecossistemas com grande potencial para a visitação, pesquisa científica, educação ambiental;

IV – preservar e recuperar a vegetação insular e proteger os costões rochosos adjacentes, áreas fundamentais para a nidificação de aves marinhas nativas e migratórias; e

V - estimular o turismo e a geração de empregos.

Art. 3.

- Fica proibido na área ora incorporada ao PESET todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos seus recursos naturais.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

ANEXO I

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA – AMPLIAÇÃO QUE INCLUI AS ILHAS DO PAI, DA MÃE E DA FILHA.

MEMORIAL DESCRITIVO

Coordenadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SAD69 e datum vertical Marégrafo de Imbituba, SC.

Inicia-se no ponto 01 (699717E / 7457634N) no Morro das Andorinhas, segue através do canal que separa esse da Ilha da Filha até encontrar o limite da ilha no ponto 02 (699664E / 7457648N), de onde segue contornando a mesma até atingir o extremo sul do canal que a separa do continente no ponto 03 (699630E / 7457422N); daí atravessa o canal e atinge o ponto 04 (699657E / 7457414N), no Morro das Andorinhas, e segue pelo limite do costão rochoso até encontrar o ponto 01, fechando assim o polígono de inclusão da Ilha da Filha no Parque Estadual da Serra da Tiririca.

Incluem-se também nesta ampliação as áreas emersas da Ilha do Pai e da Ilha da Mãe, a partir do limite da maré mais baixa nas mesmas.

ANEXO II MAPA DA AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA QUE INCLUI AS ILHAS DO PAI, DA MÃE E DA FILHA.

Ficha Técnica

Remissões do artigo