Rio de Janeiro
LEI Nº 7453 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 7453/2016
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.453, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 670-A, de 2015.
LEI Nº 7453 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Editora Estadual.
§ 1º- A Editora Estadual terá como objetivo fundamental selecionar, orientar, publicar e divulgar obras literárias inéditas de escritores fluminenses, priorizando autores sem condições econômicas para financiar suas próprias produções.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no tocante ao funcionamento da Editora Estadual e sua administração, além de delimitar as regras do processo de seleção dos escritores e obras a serem publicados.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Ficha Técnica