Rio de Janeiro
LEI Nº 7450 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 7450/2016
LEI Nº 7450 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão das dívidas da Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira (ANVFEB), referentes ao Museu da FEB, localizado na Rua das Marrecas, nº 35, no bairro do Centro - Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica