Rio de Janeiro
LEI Nº 7442 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 7442/2016
Art. 1.
Institui o Alerta Emergencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoO Alerta a que se refere o “caput” deste artigo tem como objetivo acelerar o procedimento de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos, através de emissoras de radiodifusão e sites eletrônicos.
LEI Nº 7442 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
INSTITUI O ALERTA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 2.
As emissoras de rádio, televisão e sites da internet, de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro deverão veicular, nos termos desta Lei, alertas com o nome, idade e a imagem da criança ou adolescente desaparecido.
Art. 3.
O Alerta atenderá às seguintes condições:
Io acordo e consentimento dos pais;
IIa confirmação do rapto/sequestro da criança ou adolescente, excluindo a possibilidade de fuga;
IIIo real perigo à integridade física ou à vida da vítima;
IVas informações e elementos que permitam localizar a criança ou adolescente, ou de seu sequestrador.
Art. 4.
Os sites eletrônicos do Poder Público estadual deverão veicular as seguintes informações sobre a criança ou adolescente desaparecido:
Inome do desaparecido;
IIidade do desaparecido;
IIIfotografia ou retrato falado do desaparecido;
IVindicação de contato com a autoridade policial responsável;
Vnúmeros de telefones e endereços eletrônicos aptos a receber informações sobre o desaparecido;
VIdemais informações relevantes para a identificação e recuperação do desaparecido.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica