Rio de Janeiro
LEI Nº 7438 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Nº 7438/2016
LEI Nº 7438 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM COM CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM AVISO DE COMPRAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Ficam as instituições financeiras que operam com cartão de crédito no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem aviso de compras aos seus clientes, por meio de mensagem SMS.
Art. 2.
– O aviso de compras disposto no caput do art. 1º deve ser disponibilizado independentemente:
I - do valor da compra;
II – para transações nacionais ou internacionais.
Art. 3.
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 30.000 UFIR – RJ (Trinta Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de 80.000 UFIR – RJ (Oitenta Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro).
Art. 4.
- As instituições financeiras que operam com cartão de crédito terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica