Rio de Janeiro
LEI Nº 7435 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Nº 7435/2016
LEI Nº 7435 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Inclui na Lei nº 4.358, de 21 de junho de 2004, o inciso VII do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
VIIescolas de ensino fundamental do 2° ciclo, escolas de ensino médio e universidades."
Art. 2.
- Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica