Rio de Janeiro
LEI Nº 7429 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
Nº 7429/2016
LEI Nº 7429 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o “Selo Empresa Amiga do Ciclista”, a ser conferido às empresas do setor privado que incentivem seus funcionários a adotar o uso de bicicletas como meio de transporte em seu itinerário casa/trabalho, vice-versa.
Art. 2.
- Consideram-se incentivos:
I – Instalação de bicicletários ou espaços em condições de guardar a bicicleta em segurança;
II – Disponibilização de ambiente para a higiene do ciclista.
Art. 3.
- A empresa agraciada com o selo “Empresa Amiga do Ciclista” poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços.
Art. 4.
- O selo “Empresa Amiga do Ciclista” terá prazo de validade de 1 (um) ano, renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão.
Art. 5.
- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, o qual deverá estabelecer os critérios necessários para a concessão e obtenção do selo “Empresa Amiga do Ciclista“.
Art. 6.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica