LEI Nº 7405 DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

Nº 7405/2016

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LEI Nº 7405 DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o PROGRAMA "UM LAR PARA OS IDOSOS", consistente no apadrinhamento de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, que se destinem ao acolhimento e amparo do idoso, em conformidade com a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 2.

- O Programa de que trata o Art. 1º desta Lei tem por finalidade:

I - permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;

II – possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos das instituições;

III – proporcionar a divulgação, para a Sociedade Civil e Poder Público, dos idosos que se encontram em situação de total abandono pela família;

IV – possibilitar, aos idosos, a convivência fora da instituição, proporcionando-lhes amor, afeto, atenção, carinho e cuidados com a saúde.

Art. 3.

- As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado.

Art. 4.

- Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu "padrinho", convivência comunitária, acompanhamento da saúde, troca de experiências e de valores éticos.

Art. 5.

- O padrinho poderá, quando o estado de saúde do idoso permitir, retirar o seu apadrinhado nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição.

Art. 6.

- Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

Ficha Técnica

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