LEI Nº 7394 DE 14 DE JULHO 2016.

Nº 7394/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.394, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 626, de 2015.

LEI Nº 7394 DE 14 DE JULHO 2016.

ALTERA A LEI Nº 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 6590/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º -

(...)

Parágrafo únicoSempre que, na composição de um item do respectivo cardápio houver uma proporção de 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio ou mais para cada 100 g (cem gramas) ou 100 mL (cem mililitros) de alimento, os estabelecimentos de que trata o artigo 1º reproduzirão literalmente, no próprio cardápio, logo após a apresentação e descrição do produto, o seguinte texto informativo:

“Este produto contém alta concentração de sódio.”

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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