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Rio de Janeiro

LEI Nº 7388 DE 14 DE JULHO 2016.

Nº 7388/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 5-A. Art. 5-B. Art. 6. Art. 7.
8 artigos
Art. 1.
- Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo único- O Programa de que trata esta Lei deverá ser vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e funcionando junto à Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais – RIOFARMES em tantos postos quantos existirem, a fim de suprir as carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas.
§ 1ºO Programa de que trata o caput deste artigo, visa o auxílio no tratamento de saúde de pessoas, por meio do acesso gratuito à medicamentos, provenientes de doações. (Parágrafo incluído pela Lei 9824/2022)

 

§ 2ºO Programa de que trata o caput deste artigo, funcionará como um serviço complementar às farmácias básicas do SUS.  (Parágrafo incluído pela Lei 9824/2022)
§ 3ºO acesso aos medicamentos seguirá os princípios do SUS de universalização, equidade e integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.  (Parágrafo incluído pela Lei 9824/2022)  

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 608, de 2015.

LEI Nº 7388 DE 14 DE JULHO 2016.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 2.
- O Banco de Remédios Doados terá por objetivos:

I – a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade;

II – o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes se dará preferencialmente nas Unidades do RIOFARMES e em locais indicados pela Secretaria de Estado de Saúde.

§ 1º– A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Estadual.
§ 2º– O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio.
§ 3º– Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, em cada Posto de recebimento e entrega, com geração de relatório para afixação em quadro no próprio Banco de Remédios e fornecimento às instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante.

* Art. 2º  O Banco de Remédios Doados terá por objetivos: 

 

Ia formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade; 

 

IIo atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes se dará preferencialmente nas Unidades do RIOFARMES e em locais indicados pela Secretaria de Estado de Saúde; 

 

IIIefetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas; 

 

IVimplantar o fluxograma de coleta, por meio de caixas coletoras lacradas e logística de transporte; 

 

Vplanejar, desenvolver e implementar boas práticas de recebimento, armazenamento e descarte de medicamentos; 

 

VIefetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o rígido controle de integridade física e prazo de validade; 
VIIefetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua qualidade prejudicada, observando o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e as legislações pertinentes; 

 

VIIIimplantar sistema, preferencialmente informatizado, de registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos em doação por princípio ativo, fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por Lei; 

 

IXincorporar e dar entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de validade, realizados obrigatoriamente pelo profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins; 

 

Xemitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes; 

 

XIorganizar a estrutura administrativa, recursos humanos, materiais, equipamentos e outros recursos necessários para o funcionamento regular do Programa; 

 

XIIincentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações do Programa; 

 

XIIImanter intercâmbio com Municípios visando à manutenção e desenvolvimento do Programa; 

 

XIVrealizar campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, profissionais da saúde e população em geral; 

 

XVrealizar campanhas de conscientização da população sobre o uso racional de medicamentos, armazenamento correto, importância da doação ao Programa dos medicamentos em desuso antes do vencimento; 

 

XVIrealizar campanhas de conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos vencidos e ou qualidade prejudicada; 

 

XVIIefetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários; 

 

XVIII - prestar assistência farmacêutica. 

 

§ 1ºA classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Estadual. 

 

§ 2ºO fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio. 

 

§ 3ºOs estoques deverão ser atualizados semanalmente, em cada Posto de recebimento e entrega, com geração de relatório para afixação em quadro no próprio Banco de Remédios e fornecimento às instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante. 

* (Artigo 2º com redação dada pela Lei 9824/2022)

* Art. 2º-A.  A Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com os órgãos de saúde dos Municípios, poderão promover campanhas educacionais para sensibilizar a população, com os seguintes objetivos: 

 

Ipromover o acesso aos medicamentos em perfeitas condições de uso à população mais vulnerável; 

 

IIevitar o descarte inadequado no meio ambiente; 

 

IIIconscientizar a população quanto à importância do ato da solidariedade; 

 

IVarmazenar corretamente os medicamentos; 

 

Vevitar a automedicação e o consumo inadequado de medicamentos; 

 

VIretirar os medicamentos em desuso das residências; 

 

VIIpromover o uso racional de medicamentos. 

* (Artigo Art. 2º-A incluído pela Lei 9824/2022)

Art. 3.
- Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam em bom estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes da data do vencimento.
Parágrafo únicoO Programa poderá receber medicamentos vencidos, somente oriundos dos domicílios, com a finalidade de promover o descarte sanitário e ambientalmente adequado.   (Parágrafo único incluído pela Lei 9824/2022)

* Art. 3º-A.  Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, devem ser destinados conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, observadas a legislação vigente. 

* (Artigo 3º-A incluído pela Lei 9824/2022)

 Art. 4º - Os remédios deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substância ativa) e terem uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico).

* Art. 4º-A.  Os gestores do programa instituirão mecanismos de gerência e comunicação de modo a aperfeiçoar arrecadação, o armazenamento e distribuição dos medicamentos. 

  Todo medicamento recebido deverá fazer parte de um cadastro de rastreabilidade no qual conste a relação geral de medicamentos, a data da doação, onde foi armazenado ou para onde foi destinado.

* (Artigo 4º-A incluído pela Lei 9824/2022)   

 

* Art. 4º -B.  Cabe ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na avaliação dos medicamentos, os critérios de controle de qualidade mínimos, a avaliação do prazo de validade, a inspeção da integridade física, a Identificação da melhor destinação e a doação ou descarte. 

 

§ 1ºNão podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos: 

 

Ifora do prazo de validade; 

 

IImedicamento manipulado; 

 

IIImedicamento suspeito de fraude; 

 

IVmedicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, dosagem, lote ou concentração; 

 

Vmedicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento; 

 

VImedicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos; 

 

VIIcolírios, pomadas e xaropes com lacres violados; 

 

VIIImedicamentos termolábeis. 

 

§ 2ºConstatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, o produto doado será sumariamente descartado. 

 

§ 3ºÉ vedada a distribuição de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

* (Artigo 4º -B incluído pela Lei 9824/2022)

Art. 5.
- O Estado deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de remédios.

*

Art. 5-A.
Pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas cadastradas no CadÚnico e pessoas beneficiárias de programas de transferência de renda serão atendidas em caráter prioritário pelo Programa de que trata esta Lei. 

* (Artigo 5º -B incluído pela Lei 9824/2022)

 

*

Art. 5-B.
O programa de que trata esta Lei contará com a participação de estagiários de cursos de Farmácia e de outras áreas afins. 

* (Artigo 5º -B incluído pela Lei 9824/2022)

Art. 6.
- Estado poderá celebrar convênios ou Parceria Público Privadas -PPP, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 7.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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