LEI Nº 7381 DE 14 DE JULHO 2016.

Nº 7381/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.381, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 343, de 2015.

LEI Nº 7381 DE 14 DE JULHO 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- É obrigatório os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços informarem sobre a garantia legal dos produtos e serviços conforme o artigo 26 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2.

- A informação sobre a garantia legal dos produtos e serviços deverá ser divulgada por meio de cartazes afixados nos estabelecimentos.

Art. 3.

- Os cartazes deverão:

I - ser fixados em ponto de fácil visualização, nos locais de pagamento e de retirada do produto ou serviço;

II – ser confeccionados, com referência a um programa computacional de editor de textos, utilizando letra de fonte tipo arial ou similar, com tamanho não inferior a 35 (trinta e cinco) e espaçamento normal entre os caracteres;

III - conter a informação: “O consumidor que perceber defeito ou avaria aparente após a entrega do produto ou serviço poderá, no estabelecimento da compra, solicitar a troca no prazo estabelecido pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que são de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e de 90 (noventa) dias para produtos duráveis”.

Art. 4.

- O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5.

- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Ficha Técnica

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