Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 738, de 31 de maio de 1984
Nº 738/1984
LEI Nº 738, DE 31 DE MAIO DE 1984.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os servidores estaduais, ativos e inativos, da Adminitração Direta e Autárquica, cujos vencimentos ou proventos forem nominalmente inferiores ao salário-mínimo regional, passarão a tê-los fixados em valor igual ao do referido salário-mínimo, vigente a partir de 1º de maio de 1984.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1984.
LEONEL BRIZOLA
Governador
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