LEI Nº 7373 DE 14 DE JULHO 2016.

Nº 7373/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.373, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2452, de 2013.

LEI Nº 7373 DE 14 DE JULHO 2016.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

– Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo à Produção Literária e Cultural vinculado ao órgão a ser definido pelo Poder Executivo.

Art. 2.

– Este programa tem por objetivo:

I – gerar oportunidades para autores, compositores, artistas em geral divulgarem suas obras por meio de:

a) livros; e

b) capas em papel de disco compacto – CD;

II – estimular a publicação de trabalhos acadêmicos;

III – garantir a publicação mínima, a ser definida pelo Poder Executivo, sem custo, aos beneficiados pelo Programa; e

IV – democratizar a produção editorial e gráfica estimulando o surgimento de novos talentos.

Parágrafo único- Somente pessoas físicas poderão fazer uso dos benefícios do Programa.

Art. 3.

– São os seguintes gêneros contemplados para as publicações beneficiadas pelo programa:

I – científico;

II – romance;

III – ficção;

IV – suspense;

V – autoajuda;

VI – infanto-juvenil;

VII – outras expressões culturais, desde que aprovada por órgão a ser definido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único- Para ter direito ao Programa o beneficiário deverá autorizar a impressão de cópias, sem qualquer ônus ao Estado, para distribuição gratuita a título de incentivo à leitura, nas seguintes instituições:

I - unidades escolares das redes pública estadual e municipal;

II - bibliotecas públicas estaduais e municipais;

III - arquivos públicos estaduais e municipais; e

IV - outras instituições de incentivo à leitura e cultura, a critério do conselho.

Art. 4.

- O Poder Executivo normatizará a quantidade e a capacidade anual de publicações disponíveis para atendimento ao Programa.

Art. 5.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários para atender a presente Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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