LEI Nº 7371 DE 14 DE JULHO 2016.

Nº 7371/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.371, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 3104-A, de 2014.

LEI Nº 7371 DE 14 DE JULHO 2016.

INSTITUI COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica instituída, como patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as canoas caiçaras de produção artesanal do Município de Paraty.

Parágrafo único- Considera-se canoa caiçara aquela que é esculpida, artesanalmente, em tronco único de madeira nativa.

Art. 2.

- Deverão ser identificadas as semelhanças das técnicas construtivas dos Mestres assim como localizar, identificar e mapear esses Mestres Canoeiros de Paraty, através da Secretaria de Estado de Cultura e a Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura do Município de Paraty.

Parágrafo único- A Secretaria de Estado de Cultura, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, poderá realizar as ações pertinentes para exposições e criações de monumentos em locais públicos e em logradouro, a fim de preservação desse patrimônio cultural.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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