Rio de Janeiro
LEI Nº 7358 DE 14 DE JULHO 2016.
Nº 7358/2016
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.358, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1116, de 2015.
LEI Nº 7358 DE 14 DE JULHO 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1.
- O Estado garantirá os preços mínimos dos produtos das atividades agrícola voltadas para o setor sucroalcooleiro que forem fixados de acordo com esta Lei.
Art. 2.
- A garantia de preços instituída na presente Lei é estabelecida exclusivamente em favor dos produtores ou de suas cooperativas de produtos sucroalcooleiro.
Art. 3.
- O Estado efetivará a garantia de preços através das seguintes medidas:
a) comprando os produtos pelo preço mínimo fixado;
b)concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem ele, inclusive para beneficiamento acondicionamento e transporte dos produtos;
c)Análises do Mercado Mundial e Nacional;
d) Cotações Internacional e do Mercado de Futuro;
e) Preços ao produtor e atacado nacional;
f)Preços de Paridade: importação e exportação;
g)Custo de Produção.
Art. 4.
- Os decretos poderão, também, estabelecer, que as garantias previstas nesta Lei perdurarão por mais de 1 (um) ano ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento.
Art. 5.
- Será criado uma Comissão Executiva que regulamentará antes de cada safra as condições estipuladas nos artigos. 3º e 4º desta lei.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7.
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Ficha Técnica