LEI Nº 7348 DE 14 DE JULHO 2016.

Nº 7348/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 230-A, de 2015.

LEI Nº 7348 DE 14 DE JULHO 2016.

ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- A destinação das bicicletas apreendidas e que se encontrem nas dependências das Delegacias de Polícia reger-se-á pelos critérios e as condições estabelecidos por esta Lei.

Art. 2.

- A destinação das bicicletas de que trata esta Lei dar-se-á por:

I - processo de licitação, a ser realizada pela Comissão Permanente de Licitação – CPL – da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

II - Entrega, mediante auto próprio, expedido pela autoridade policial às entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública estadual ou às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, bem como ao Programa Rio – Estado da Bicicleta da Secretaria de Estado de Transportes.

§ 1º- O valor arrecadado, a que se refere o inciso I, será recolhido na conta do FUNESPOL - Fundo Especial da Polícia Civil, mediante guia de recolhimento próprio.

§ 2º- As entidades definidas no inciso II deverão manifestar interesse no recebimento da bicicleta.

§ 3º- A Polícia Civil deverá divulgar, semestralmente, a relação de bicicletas disponíveis para entrega, nos termos do inciso II.

Art. 3.

- As destinações previstas no artigo anterior somente serão realizadas após 180 (cento e oitenta) dias, esgotadas as diligências sem a identificação do proprietário da bicicleta e quando não houver vinculação ou não seja necessária a nenhum procedimento investigatório.

Art. 4.

- As bicicletas, que não forem alienadas ou entregues na forma do Art. 2º, deverão, sempre que possível, ser encaminhadas ao depósito próprio da Polícia Civil.

Art. 5.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Ficha Técnica

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