Rio de Janeiro
LEI Nº 7327 DE 07 DE JULHO 2016.
Nº 7327/2016
LEI Nº 7327 DE 07 DE JULHO 2016.
DISPÕE ASSEGURAR, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, entre os exames realizados, o teste de anticorpos ANTIGAP para a identificação do tipo específico de diabetes, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Para os efeitos desta lei, terão acesso, ao teste, os pacientes com diabetes que apresentarem o atestado médico que comprove o diagnostico da doença.
Art. 3.
- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de julho de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica