Rio de Janeiro
LEI Nº 7308 DE 10 DE JUNHO 2016.
Nº 7308/2016
LEI Nº 7308 DE 10 DE JUNHO 2016.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os museus, órgãos culturais e instituições afins administrados pelo poder público estadual serão equipados com sistema de circuito interno de televisão, a fim de preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a integridade dos visitantes.
Parágrafo único- Os órgãos públicos detentores de acervo de interesse histórico, cultural e artístico adotarão as medidas constantes do caput deste artigo, quando as condições estruturais permitirem.
Art. 2.
- As câmeras deverão ser instaladas de modo a monitorar e captar imagens das áreas, entre outras, de:
I – acesso ao público;
II - circulação interna;
III – armazenamento e guarda de obras de artes e objetos de valor histórico do acervo.
Art. 3.
- O sistema de que trata esta Lei será mantido em perfeitas condições técnicas e operacionais.
Parágrafo único- Em observância ao disposto no caput deste artigo, serão realizadas vistorias periódicas por empresa especializada, a critério da administração pública, com a participação de representantes de entidades civis relacionadas com a preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico.
Art. 4.
- Aplicar-se-á as disposições contidas nesta Lei às instituições privadas que promovam exposições de acervo de interesse histórico, cultural e artístico.
§ 1º- As instituições de que trata o caput deste artigo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adotar sistema de circuito interno de televisão.
§ 2º- A inobservância ao disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), dobrada em caso de reincidência.
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de junho de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica