LEI Nº 7307 DE 09 DE JUNHO 2016.

Nº 7307/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. PARTE VETADA – pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Nº 487-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.307, de 09 de junho de 2016, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

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LEI Nº 7307 DE 09 DE JUNHO 2016.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Autoriza a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas nos estádios e arenas esportivas no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º- A energia solar e a água captada nos estádios e arenas esportivas deverão ser utilizadas durante as competições e eventos.

§ 2º- Todos os processos licitatórios, para construção ou reforma de estádios ou arenas esportivas, deverão conter instrumentos que efetivem a sua sustentabilidade ambiental, prevendo, necessariamente, a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas.

Art. 2.

- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, que incentivem a sustentabilidade ambiental.

Parágrafo único- V E T A D O .

* Parágrafo único - Fica obrigada a realização de obras de reforma de adequação ao uso de energia solar e captação de água da chuva nos estádios esportivos e arenas esportivas, já existentes no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.

* Veto derrubado pela Alerj. DO II 15/07/2016.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 09 de junho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

LEI Nº 7.307, de 09 de Junho de 2016.

Art. 2.

- (...)

Parágrafo único- Fica obrigada a realização de obras de reforma de adequação ao uso de energia solar e captação de água da chuva nos estádios esportivos e arenas esportivas, já existentes no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.

(…)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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