Rio de Janeiro
LEI Nº 7282 DE 25 DE MAIO 2016.
Nº 7282/2016
LEI Nº 7282 DE 25 DE MAIO 2016.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar um funcionário exclusivo para idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento.
Parágrafo únicoA obrigação prevista no caput aplica-se tão somente no horário de funcionamento das agências bancárias.
Art. 2.
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
I - advertência;
II - multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinquenta mil) UFIRS-RJ (Unidades Fiscais de Referência).
Art. 3.
- As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica