Rio de Janeiro
LEI Nº 7263 DE 25 DE ABRIL 2016.
Nº 7263/2016
LEI Nº 7263 DE 25 DE ABRIL 2016.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar as concessionárias de serviços públicos, que administram as rodovias estaduais, a terem registrado, em banco de dados, os números das placas dos veículos que circulam diariamente nas praças de pedágio.
Art. 2.
- O registro deverá ser realizado, mediante gravação de imagens ou qualquer outro meio que se fizer necessário para identificação do veículo, onde constarão as seguintes informações:
I – data e horário;
II – série e número da placa;
III – estado de origem.
Art. 3.
- Os registros das placas deverão estar acautelados no banco de dados por, no mínimo, 12 (doze) meses.
Art. 4.
- Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, as concessionárias que descumprirem o disposto nesta Lei incorrerão nas seguintes penalidades:
I – multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);
II – multa de 20.000 (vinte mil) UFIRs, no caso de reincidência;
III - perda da concessão, no caso de nova reincidência.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 25 de abril de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica