Rio de Janeiro
LEI Nº 7173 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.
Nº 7173/2015
LEI Nº 7173 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.
DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S.E.S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a resgatar obrigações da SUPERVIA – Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- LIGHT S.E.S.A., vencidas até novembro de 2015, líquidas, certas e não prescritas devidamente identificadas em auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado para esse fim, gerando um relatório contendo os valores discriminados dos resgates efetuados, o qual deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ.
Parágrafo únicoA operação de resgate de obrigações da Supervia, de que trata o caput fica limitada ao montante de R$ 38.978.803,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais), total do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecido pela Agetransp.
Art. 2.
- Do montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro à LIGHT S.E.S.A. em decorrência do resgate realizado nos termos do art. 1°, será deduzido o valor do crédito líquido, certo e exigível, vencido e não pago pela LIGHT S.E.S.A. ao Estado do Rio de Janeiro, excetuados aqueles com exigibilidade suspensa.
§ 1º- Esgotados os créditos vencidos, poderá a LIGHT S.E.S.A. oferecer créditos tributários vincendos como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1° desta Lei.
§ 2º- A compensação efetivada com créditos tributários vincendos será feita em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3º- Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, relatório consubstanciado contendo as informações relativas ao montante compensado pela LIGHT S.E.S.A. ao Estado do Rio de Janeiro, incluindo os valores das parcelas vencidas e vincendas, decorrentes do resgate realizado nos termos do artigo 1º.
Art. 3.
- É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1° desta Lei que deixe a LIGHT S.E.S.A. de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à SUPERVIA, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.
Art. 4.
- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica