Rio de Janeiro
LEI Nº 7145 DE 17 DE DEZEMBRO 2015.
Nº 7145/2015
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.145, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2493-A, de 2013.
LEI Nº 7145 DE 17 DE DEZEMBRO 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA PARA PESSOAS COM DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA”, PARA CESSÃO GRATUITA, NA FORMA QUE MENCIONA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROD E C R E T A:
Art. 1.
- Fica instituído o programa 'Cadeira de Rodas Motorizada para Pessoas com Distrofia Muscular Progressiva', cujo objetivo é ceder, por empréstimo, cadeira de rodas motorizadas para pessoas com distrofia muscular progressiva.
Parágrafo únicoPara a cessão que alude o caput deste artigo, o beneficiário deverá comprovar, por meio de laudo médico, que seus membros superiores estão afetados pela doença e, por esta razão, tem dificuldade de locomoção. Deverá, ainda, comprovar a impossibilidade de adquirir ou alugar cadeira de rodas motorizada para se locomover.
Art. 2.
- O beneficiário desta Lei não poderá alienar a cadeira de rodas motorizada e, cessada a necessidade de uso, deverá devolvê-la para o órgão público concedente, para que seja cedida a outra pessoa com a mesma patologia e que não tenha a cadeira de rodas motorizada.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Ficha Técnica