Rio de Janeiro
LEI Nº 7115 DE 24 DE NOVEMBRO 2015.
Nº 7115/2015
LEI Nº 7115 DE 24 DE NOVEMBRO 2015.
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde - OMS.
Art. 2.
- O estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, está sujeito à multa.
Parágrafo únicoIndependente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e poderá ocorrer em qualquer local, mesmo onde seja proibido o consumo de alimentos.
Art. 3.
- Para fins desta Lei, “estabelecimento” é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado.
Art. 4.
- O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em 500 UFIRs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência a multa terá o valor 1000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência).
Art. 5.
- A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica