Rio de Janeiro
LEI Nº 7113 DE 23 DE NOVEMBRO 2015.
Nº 7113/2015
LEI Nº 7113 DE 23 DE NOVEMBRO 2015.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA ESCOLA BÍBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro domingo de setembro como Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD).
Art. 2.
- O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
SETEMBRO
(…)
TERCEIRO DOMINGO - Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD) (NR)"
Art. 3.
- No Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD), o Poder Executivo desenvolverá ações e programas educativos e culturais nas escolas, autarquias e demais entidades da administração indireta, relacionadas à importância da Escola Bíblica.
Art. 4.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica