LEI Nº 7111 DE 23 DE NOVEMBRO 2015.

Nº 7111/2015

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LEI Nº 7111 DE 23 DE NOVEMBRO 2015.

ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 4582, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS RECÉM NASCIDOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica autorizado o Poder executivo a modificar a Ementa da Lei Estadual n° 4.582, de 25 de julho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:

“EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NOS RECÉM NASCIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE MENCIONA (NR)”.

Art. 2.

- O Art. 1º da Lei nº 4.582, de 25 de julho de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Serão sempre realizados exames oftalmológicos nos recém nascidos em maternidades ou hospitais públicos e àqueles encaminhados a esses locais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. (NR)”

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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