Rio de Janeiro
LEI Nº 7073 DE 07 DE OUTUBRO 2015.
Nº 7073/2015
LEI Nº 7073 DE 07 DE OUTUBRO 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito através do Tesouro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 444.811.123,92(quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e onze mil, cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos), no âmbito do Projeto de Implantação Metrô – Linha 4, PRO – ML4, adicional II, destinados a complementar as despesas previstas referentes à implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico à Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único– As contragarantias prestadas à União deverão ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, a contar da data de assinatura do contrato.
Art. 3.
- Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei Orçamento Anual – LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.
- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica