Rio de Janeiro
LEI Nº 7056 DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
Nº 7056/2015
LEI Nº 7056 DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E OS DEMAIS MEIOS DE HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAR AO CLIENTE, PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ATO DA RESERVA DO ESTABELECIMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os hotéis, demais meios de hospedagem e similares, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar ao cliente no ato da reserva, os preços de suas diárias e cardápios, bem como de todos os produtos e taxas possíveis de serem cobradas do consumidor, inclusive, quando for o caso, do couvert artístico ou consumação.
Parágrafo únicoOs hotéis, demais meios de hospedagem e similares em que houver refrigeradores com produtos para auto atendimento dos hóspedes também ficam obrigados a informar no ato da reserva, a relação dos preços dos produtos ali disponíveis.
Art. 2.
- É vedado aos hotéis, demais meios de hospedagem e similares o acréscimo, às notas de despesas de seus clientes, de qualquer importância que não conste do cardápio ou lista de preços, previamente fornecido pelo estabelecimento comercial ao cliente.
Art. 3.
- O não cumprimento da legislação em tela ensejará aos estabelecimentos as penalidades contidas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, incisos I, VII, IX e X;
§ 1º- As sanções devem seguir sempre do menor potencial punitivo para o maior, em escala de reincidência;
§ 2º- Em caso de multa o menor valor a ser aplicado deverá ser no valor correspondente a 2000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro)
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica