Rio de Janeiro
LEI Nº 7021 DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Nº 7021/2015
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores - PAMPA.
LEI Nº 7021 DE 11 DE JUNHO DE 2015.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O programa instituído no artigo 1º desta Lei prevê:
Io aproveitamento de material, com objetivo de gerar benefícios econômicos e ambientais para a cidade;
II reduzir o desmatamento dentro do Estado do Rio de Janeiro;
III contribuir, progressivamente, para aumentar a vida útil dos aterros dentro do Estado.
Art. 3.
Compete ao Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (Pampa):
I transformar os resíduos de podas de árvores em combustíveis e lenha para utilização em fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias e lareiras, conforme as necessidades de estabelecimentos comerciais;
IIo aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos;
III a utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em praças e jardins do Estado.
Art. 4.
- O Programa vai operar das seguintes formas:
I V E T A D O
IIcelebrando convênios com entidades do setor público ou privado relacionadas ao meio ambiente, ao ensino ou à pesquisa técnico-científica, para atuação, conjunta ou isolada, voltada a coordenar, direcionar e efetivar pesquisas técnicas e científicas que viabilizem ou aprimorem o cumprimento do Programa.
III podendo ser instalado em pontos do Estado previamente determinados após estudos.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dispondo sobre sua aplicação.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica