Rio de Janeiro
LEI Nº 7018 DE 09 DE JUNHO DE 2015.
Nº 7018/2015
LEI Nº 7018 DE 09 DE JUNHO DE 2015.
DENOMINA "PARQUE ESTADUAL ANITA MUREB", O PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL CRIADO PELO DECRETO N° 42.929 DE 18 DE ABRIL DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Parque Estadual da Costa do Sol – Anita Mureb” o até então denominado Parque Estadual de Costa do Sol, criado pelo Decreto nº 42.929, de 18 de abril de 2011.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 09 de junho de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica